Art. 128, inciso VII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 128, inciso VII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

a revisão geral anual de que trata o art. 37, caput, inciso X, da Constituição , observado o disposto no art. 73, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 .

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