Art. 13, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 13, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência a que se refere este artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias.

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