Art. 138, § 3º

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Art. 138, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública realizada pela Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição , em maio e setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento à política estipulada nesta Lei.

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