Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 138, § 4º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
priorizar o apoio financeiro a segmentos de microempresas e pequenas empresas e a implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalho;