Art. 138, § 4º, inciso VII

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Art. 138, § 4º, inciso VII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico, informações relativas à execução física do objeto financiado; e

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