Art. 168, § 20

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Art. 168, § 20 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O cronograma anual de desembolsos de que trata o caput deverá ser disponibilizado em formato de dados abertos e acessíveis para consulta pública, por meio do sítio eletrônico do órgão responsável.

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