Art. 168, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 168, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Exceto quando a avaliação bimestral de receitas e despesas primárias indicar que não haverá comprometimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, os limites de pagamento, aplicáveis às despesas orçamentárias e aos restos a pagar, não poderão ultrapassar, no âmbito:

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