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Art. 18, § 1º, inciso IX — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
no inciso X do caput , a despesa:
a) para a qual haja lei que discrimine o valor correspondente ou o critério para sua apuração;
b) realizada em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de atividade específica.