Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 188 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo III em razão de emenda à Constituição ou lei que crie ou extinga obrigações para a União.