Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 189, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
dentro do exercício financeiro, até trinta dias após a data da publicação da lei de abertura de crédito adicional.
Art. 189, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo