Art. 20

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Art. 20 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , o Projeto e a Lei Orçamentária de 2026 e os créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União:

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