Art. 20, § 1º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 20, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Para fins da verificação do disposto no inciso II, alínea “b”, do caput , será utilizada a receita corrente líquida projetada no último Relatório de Gestão Fiscal divulgado.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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