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Art. 21 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As dotações relativas a programa ou projeto com financiamento externo poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, observada, para a preparação do projeto, a necessidade de autorização pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, e sem prejuízo do disposto no , caput , inciso V, da Constituição .