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Art. 29, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
criação de novas despesas obrigatórias, ainda que limitadas ao exercício de 2026, exceto o que consta do Anexo III desta Lei; e
Art. 29, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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