Art. 29, inciso I

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Art. 29, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, exceto o que consta do item IV do Anexo II desta Lei;

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