Art. 34, § 3º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 34, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

As informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de abril de 2025, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou equivalentes.

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