Art. 43, § 1º

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 43, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

As informações requeridas no caput deverão considerar exclusivamente:

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma