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Art. 44, § único — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As disposições constantes do art. 38 aplicam-se, no que couberem, às dotações descentralizadas na forma prevista neste artigo.
Art. 44, § único
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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