Art. 52, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 52, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A despesa de cada empresa referida no caput deste artigo será discriminada nos termos do disposto no art. 7º, devendo a fonte de recursos ser classificada como “1495 - Recursos do Orçamento de Investimento”.

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