Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 57, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As fontes de recursos que, em razão do disposto no § 2º, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias, inclusive abertura de créditos adicionais.