Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 62 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no , § 2º, da Constituição , será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no desta Lei.