Art. 7, § 10, inciso VII

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Art. 7, § 10, inciso VII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e

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