Art. 7, § 11

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 7, § 11 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei poderão conter outros IU, em decorrência de desmembramento ou substituição daqueles constantes no § 10.

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