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Art. 7, § 3º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
na hipótese prevista no art. 13, § 5º e § 6º, forem consideradas como investimentos.
Art. 7, § 3º, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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