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Art. 7, § 5º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.
Art. 7, § 5º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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