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Art. 71, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A Lei Orçamentária de 2026 deverá estabelecer as condições para abertura de créditos suplementares, para atender ao disposto no § 1º
Art. 71, § 2º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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