Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 74, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ações de proteção socioassistencial e de distribuição de alimentos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;