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Art. 77, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O Poder Executivo poderá identificar outras hipóteses, não arroladas no § 1º do art. 76, que impeçam a execução das despesas primárias discricionárias classificadas nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 4º do art. 7º.