Art. 83, inciso VI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 83, inciso VI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

até dez dias para que os remanejamentos efetuados com fundamento no inciso IV sejam registrados no Siop, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, contado da data do término do prazo previsto no referido inciso, com a reabertura imediata do prazo para indicação de beneficiários e ordem de prioridades.

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