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Art. 94, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
execução orçamentária na modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”;
Art. 94, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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