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Art. 3 — LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: Art. 61.