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Art. 3 — LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 8 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2026 *