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Art. 5, inciso VII — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
os Planos de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e os Planos de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras;