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Art. 6, § 1º — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 6, § 1º
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
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