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Art. 3 — LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcia Helena Carvalho Lopes Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2026 *