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Art. 12, § 1º — LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A informação deve ser acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decisão sobre seus cuidados em saúde.
Art. 12, § 1º
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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