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Art. 12, § 2º — LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O paciente tem o direito a intérprete ou, no caso da pessoa com deficiência, a meios que assegurem sua acessibilidade.
Art. 12, § 2º
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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