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Art. 4 — LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-C: Art. 1º
Art. 4
LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
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