Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-C: “Art. 1º
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
C – vicaricídio (art. 121-B); ”