Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3 — LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-B: Vicaricídio
Art. 3
LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma