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Art. 5 — LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2026 e retificado em 15.4.2026 *