Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, inciso VI — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
existência de nexo causal com a política pública que originou a formalização da parceria;
Art. 11, inciso VI
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo