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Art. 3 — LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Fica revogado o § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 3
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
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