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Art. 2, inciso III — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
caput do art. 1º desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se o dobro do prazo nos casos de reincidência.
Art. 2, inciso III
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
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