Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso II — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
registro, por 5 (cinco) anos; e
Art. 2, inciso II
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo