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Art. 282, § 3º — LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
Art. 282, § 3º
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026
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