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Art. 4 — LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O art. 38 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º: Art. 38.