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Art. 5 — LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 18 de junho de 2026; 205 da Independência e 138 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2026 *