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Art. 3, inciso XXX — LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026
percursos com pisos táteis direcionais e de alerta, perfeitamente encaixados, integrados e sem desníveis em seu contorno;
Art. 3, inciso XXX
LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026
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