Art. 3, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 3, § 2º — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

A regulamentação deverá assegurar à EES a simplificação de normas, a aproximação e a integração entre as cadeias produtivas, as ações de inovação e o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento.

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