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Art. 1 — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Esta Lei altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022 , para ampliar o rol de produtos ofertados no Programa de Venda em Balcão (ProVB) mediante a inclusão de produtos destinados à alimentação animal, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.